Passo a Passo: Rendimento Social de Inserção

Rendimento Social de Inserção é um apoio destinado para dar ajuda a pessoas que se encontrem em situações de dificuldade extrema – pobreza. Este apoio é constituído por duas vertentes. Uma é designadamente uma prestação monetária para, pelo menos, assegurar as necessidades mínimas do indivíduo e da sua família. A outra parte é um programa de inserção com vista a ajudar a inserção quer do  indivíduo quer da sua família em termos sociais, laborais e comunitários.

Quem tem direito ao Rendimento Social de Inserção? 💶 

Pessoas ou famílias que necessitem de um apoio social para que a sua integração quer social quer profissional seja possível, e que ao mesmo tempo se encontrem numa situação de pobreza extrema e que cumpram as seguintes condições. A saber:

Viver sozinho (a):

✔️A soma dos seus rendimentos mensais não pode ser igual ou superior a 189,66€

Viver com familiares:

            ✔️ A soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar não pode ser igual ou superior ao valor máximo de rendimento social de inserção (ver tabela abaixo)

 Existem condições de acesso ao rendimento social de inserção?

Existem várias condições adjacentes ao pedido do rendimento social de inserção. A saber:

1. Terá de ser residente legal em território nacional;
2. Ter idade igual ou superior a 18 anos;
3. Encontrar-se numa situação de pobreza extrema;
4. Se tiver idade inferior a 18 anos e rendimentos próprios iguais ou inferiores a €132,76 estando grávida ou casada há mais de 2 anos ou se tiver a seu cargo menores ou pessoas com problemas de mobilidade física;
5. Estar inscrito no Centro de Emprego da área onde mora
6. Autorizar a Segurança Social a aceder a todas as informações relevantes para a avaliação da situação sócio económica;
7. Se já ficou desempregado por iniciativa própria (sem justa causa), só poderá pedir a prestação de RSI um ano após a data em que ficou desempregado;
8. Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão (45 dias anteriores à data de libertação, já pode pedir o RSI);
9. Assumir o compromisso, formal e expresso de celebrar o contrato de inserção (disponibilidade para trabalho, formação e outras formas de integração social disponibilizadas);
10. Não se encontrar institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado;
11. Não se encontrar a beneficiar dos apoios sociais atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado.

Caso queira requisitar o seu rendimento social de inserção deverá apresentar uma série de documentos.

Documentos necessários:

• Documento de identificação válido (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte);
• Requerimento Rendimento Social de Inserção (Mod. RSI 1– DGSS);
• Fotocópias dos recibos de remunerações efetivamente auferidas (salários) no mês anterior, no caso de rendimentos regulares;
• Fotocópias dos recibos comprovativos das remunerações efetivamente auferidas nos três meses anteriores ao da apresentação do requerimento, no caso de rendimentos variáveis;
• Fotocópias dos seguintes documentos comprovativos de residência legal em Portugal, emitidos por entidade competente:
• Cidadãos pertencentes à União Europeia (Certidão do registo do direito de residência emitida pela Câmara Municipal da área de residência);
• Cidadãos dos restantes Países – Cidadãos dos restantes Países: Visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária e autorização de residência permanente, e que permitam avaliar a duração da residência há pelo menos 1 ano;
• Cidadãos com estatuto de refugiado – título de residência com tipo de título “Refugiado”.

Nota: Pode receber o RSI através de vale postal emitido pelos CTT (vale de correio) ou por transferência bancária.

IMPORTANTE: Para pedir este apoio da Segurança Social terá de se dirigir aos serviços de atendimento da Segurança Social. Quando for aprovado e começar a receber o rendimento social de inserção o mesmo se manterá durante um período de 12 meses, renovável, desde que as condições de atribuição se mantenham as mesmas. A análise dos critérios para renovação é feita automaticamente pelos serviços da Segurança Social, com base nas informações disponíveis no sistema sendo o individuo beneficiario identificado posteriormente.