Ato Isolado: O que é e Como fazer

O ato isolado representa uma importante ferramenta fiscal em Portugal, oferecendo uma solução flexível para indivíduos que realizam serviços ou vendas pontuais sem a necessidade de abrir atividade regular nas Finanças.

Para Que Serve o Ato Isolado?

O ato isolado é uma ferramenta fiscal em Portugal que permite a indivíduos sem atividade aberta nas Finanças emitir um documento fiscal por serviços ou vendas pontuais. Ele é particularmente útil para trabalhos esporádicos ou inesperados, representando uma alternativa simples à abertura de atividade regular nas Finanças.

Em Que Situações se Aplica?

Este mecanismo aplica-se em casos em que se obtém rendimento por uma atividade não recorrente ou previsível, como um trabalho de consultoria único ou uma prestação de serviço técnico específico.

Como Emitir um Ato Isolado?

Para emitir um ato isolado, o procedimento é realizado através do Portal das Finanças. Neste processo, é necessário selecionar a opção de emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo e preencher os campos necessários com os detalhes da transação.

IVA e IRS no Ato Isolado

Ao emitir um ato isolado, é obrigatório cobrar IVA, geralmente à taxa de 23%. No entanto, em certas circunstâncias, pode haver isenção de IVA. Quanto ao IRS, não é necessária a retenção na fonte para rendimentos inferiores a 10.000€.

Declaração de IRS

Os rendimentos provenientes de um ato isolado devem ser declarados no IRS do ano seguinte, enquadrando-se na categoria B. Isso implica preencher os devidos formulários e declarar os valores obtidos.

Vantagens do Ato Isolado

As principais vantagens do ato isolado incluem a dispensa de abrir atividade nas Finanças e de inscrição na Segurança Social, bem como a isenção de contabilidade organizada para esses atos.

Limite de Emissão de Atos Isolados

Legalmente, é permitido emitir apenas um ato isolado por ano, e o montante total não pode ultrapassar os 25.000€. Caso o valor exceda este limite, será necessário abrir atividade nas Finanças.

Obrigações Fiscais

Além do pagamento de IVA, é importante destacar que pode ser necessário realizar a retenção na fonte de IRS se o valor total do ato isolado exceder os 12.500€. Este detalhe é relevante para evitar surpresas fiscais no futuro.

Documentos Necessários

Os documentos que podem ser emitidos são fatura, recibo e fatura-recibo, dependendo da data da operação e do pagamento. Certificar-se de emitir o documento adequado é crucial para garantir a conformidade fiscal.